Parcelamento do débito não autoriza desconstituição da penhora

TRT-MG manteve a decisão que negou o pedido de uma empresa que pedia a liberação dos valores penhorados em razão da lei não autorizar a desconstituição da penhora

FGTS incide sobre verbas principais da base de cálculo

Cálculo do FGTS com multa deve ser feito também sobre os reflexos dos valores da verba principal

TST reduz valor da condenação por assédio moral para empresa de bebidas

Valor da indenização foi reduzido de R$ 200 mil para R$ 90 mil reais que deverá ser pago ao ex-empregado vítima de assédio moral

TST determina arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias

O mandado de segurança exige, para sua impetração, que os autos sejam formados com a prova documental pré-constituída, apresentada em original ou em cópia devidamente autenticada

Carta de preposição para ações trabalhistas

Carta de preposição para comparecimento do preposto em audiência

Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores

Quando há a mudança do titular de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso público, não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos empregadores.

Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais não acolheu recurso de embargos da Bradesco Previdência e Seguros S.A., mantendo, dessa forma, decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988

A decisão teve como base o Decreto-lei n.º 759 de 1969, que já determinava a realização de seleção pública para a admissão de pessoal da Caixa.

É nula a decisão que acolhe exceção de incompetência sem permitir produção de prova em contrário

Se o juiz acolhe a argüição de incompetência em razão do lugar sem permitir à outra parte a realização de prova em sentido contrário, fica caracterizado o cerceio de prova. É esse o teor de decisão da 10ª Turma do TRT-MG, que acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante e anulou a decisão de 1º Grau.

Ministro suspende decisão do TST que desrespeitou a Súmula Vinculante 10

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pedida em Reclamação (RCL 6970) ajuizada pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) para suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

TST nega compensação de reajuste espontâneo em precatório

Supremo julga improcedente Reclamação do ES sobre precatório

Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar

A Decisão foi unânime.

Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como horas extras

A 5ª Turma validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.

Cautelar afasta inclusão da Coteminas na lista suja do trabalho escravo

A fiscalização verificou a responsabilidade solidária por parte da Coteminas nas supostas irregularidades e sugeriu sua inclusão no cadastro de empregadores que mantém funcionários em condições análogas à de escravos

JT-MG afasta relação de emprego entre irmãos e filha que cuidou da própria mãe

Ao julgar o caso, o juiz Edmar Souza Salgado entendeu que havia entre as partes uma relação familiar e não de emprego.